No que se refere à faturação da produção adicional transferida, a classificação de diagnósticos e procedimentos em ICD10CM/PCS aplica-se aos episódios com data de alta igual ou posterior a 1 de setembro de 2018.
Artigo 5.º — Disposições transitórias
Vigente desde: 07/09/2018
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Em vigor desde 07/09/2018