O montante dos prémios de desempenho a atribuir no ano civil em curso são fixados nos montantes referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 173/2019, de 5 de junho.
Artigo 2.º — Prémios
Vigente desde: 12/08/2019
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Em vigor desde 12/08/2019