A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, em 22 de outubro de 2020.
113667903
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/10/2020
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Em vigor desde 26/10/2020