Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Critérios de elegibilidade das operações

Redação registada como em vigor em 26/09/2016.

Esta redação foi substituída em 23/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem beneficiar dos apoios previstos na presente portaria as operações que reúnam as seguintes condições:
    1. a)Se enquadrem nos objetivos do artigo 2.º ;
    2. b)Apresentem um plano de ação aprovado pela assembleia geral, com início após a data de apresentação da candidatura, para um período de três a cinco anos no caso de organização de produtores ou de três anos no caso de agrupamento de produtores, salvo o disposto no n.º 3;
    3. c)Apresentem coerência técnica, económica e financeira.
  2. 2 -Do plano de ação referido na alínea b) do número anterior deve constar, designadamente, o seguinte:
    1. a)Caracterização inicial do agrupamento ou organização de produtores;
    2. b)Identificação das oportunidades e riscos envolvidos na execução do plano de ação;
    3. c)Descrição detalhada das atividades a desenvolver, designadamente, as constantes do anexo I à presente portaria e que dela faz parte integrante;
    4. d)Identificação e caraterização dos destinatários, sempre que uma atividade não beneficie todos os membros do agrupamento ou organização de produtores;
    5. e)Fixação de objetivos, metas e limites temporais para a realização das atividades previstas, identificando as fases de implementação e respetiva calendarização;
    6. f)Identificação dos custos de execução, por tipologia de atividade.
  3. 3 -Quando tenham decorrido mais de dois anos entre a data do reconhecimento como organização de produtores e a data de apresentação da candidatura, o plano de ação é apresentado para um período de um a três anos.