O cartão de contribuinte possui duas faces, sendo impresso na frente:
- a)A expressão «Pessoa Singular» ou «Pessoa Coletiva», antecedendo o número de identificação fiscal e o nome ou denominação;
- b)A data de emissão do respetivo cartão.
Artigo 2.º
Vigente desde: 27/08/2012
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Em vigor desde 27/08/2012