A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 14 de agosto de 2012.
ANEXO
Modelo do cartão de contribuinte
Cartão de plástico com as dimensões: 85 mm x 54 mm - cantos redondos com as seguintes especificações:
(ver documento original)