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Artigo 2.ºEstrutura nuclear

RevogadoVersão 2Vigente desde: 06/09/2025

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 06/09/2025

Alterado

Versão 1

Em vigor de 29/12/2022 a 05/09/2025

Portaria n.º 310/2022 - 1.ª Série(28/12/2022)