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Artigo 5.º

Departamento de Organização e Gestão dos Estabelecimentos de Ensino Básico e Secundário

Redação registada como em vigor em 20/08/2015.

Esta redação foi substituída em 29/12/2022. Ver a versão consolidada

Ao Departamento de Organização e Gestão dos Estabelecimentos de Ensino Básico e Secundário, abreviadamente designado por DOGEEBS, compete:

  1. a)Coordenar o planeamento da rede escolar e a sua racionalização;
  2. b)Planear, definir os critérios, elaborar e distribuir o orçamento individualizado pelos estabelecimentos de ensino básico e secundário e monitorizar a respetiva execução;
  3. c)Assegurar e acompanhar a execução dos meios financeiros a transferir para as Autarquias Locais, no âmbito das outras despesas correntes e de capital, nos termos definidos nos contratos interadministrativos de delegação de competências;
  4. d)Gerir e monitorizar a execução financeira de projetos dos estabelecimentos de ensino básico e secundário da rede pública do MEC cofinanciados por fundos europeus, no âmbito das outras despesas correntes e de capital;
  5. e)Monitorizar e coordenar a implementação do Plano Oficial de Contas para a Educação (POC-E), nos estabelecimentos de ensino básico e secundário da rede pública do MEC;
  6. f)Conceber e aplicar um sistema de indicadores económico-financeiros que permitam otimizar os recursos financeiros disponíveis para o funcionamento do subsistema do ensino básico e secundário;
  7. g)Prestar apoio técnico-administrativo na área financeira aos estabelecimentos de ensino básico e secundário da rede pública do MEC;
  8. h)Disponibilizar informação para a elaboração dos instrumentos de gestão, alinhada com o plano estratégico definido para a organização.