A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 06/09/2025
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 06/09/2025
Original
Em vigor de 20/08/2015 a 05/09/2025