É elemento especial do projeto de execução a descrição do faseamento construtivo, incluindo todos os projetos e estudos complementares e acessórios necessários à implementação do projeto, desde a situação inicial à situação final, de acordo com os condicionalismos estabelecidos.
Artigo 118.º — Projeto de execução
Vigente desde: 07/08/2023
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Em vigor desde 07/08/2023