Art.º 139 · Portaria n.º 255/2023 — Programa preliminar

1 -São elementos especiais do programa preliminar:
1. a)Justificação e objetivos da obra subterrânea;
2. b)Condicionamentos do traçado da via onde a obra subterrânea se insere, em planta e perfil longitudinal;
3. c)Elementos topográficos relativos aos corredores alternativos;
4. d)Secção tipo ou exigências dimensionais a adotar;
5. e)Critérios gerais de projeto, designadamente velocidade base e raio mínimo no caso de a diretriz e a rasante não se encontrarem definidas;
6. f)Documentação disponível sobre o maciço e as condições geológicas e hidrogeológicas locais;
7. g)Reconhecimento geológico de superfície, se existir;
8. h)Informação sobre a ocorrência de nascentes que possam ser afetadas pela construção;
9. i)Imposições relativas a condicionamentos de impacto ambiental;
10. j)Limitações relativas à utilização de explosivos;
11. k)Imposições relativas a aspetos estéticos, de integração paisagística e urbanística, nomeadamente no que se relaciona com o tratamento dos emboquilhamentos;
12. l)Imposições quanto à utilização da obra por instalações e redes públicas, designadamente de água, águas residuais, comunicações, telecomunicações, eletricidade e gás;
13. m)Indicação dos requisitos mínimos de segurança.
2 -Para os túneis da rede rodoviária nacional, com extensão superior a 500 m, aplica-se o Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de março, na sua atual redação.

Artigo 139.º — Programa preliminar