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Artigo 3.º

Regime especial de preços máximos

Redação registada como em vigor em 04/12/2021.

Esta redação foi substituída em 01/03/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente portaria fixa um regime especial de preços máximos para efeitos de comparticipação da realização dos TRAg de uso profissional.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o preço máximo da realização dos TRAg de uso profissional não pode exceder os (euro) 15 (quinze euros).