A presente portaria entra em vigor no dia 19 de novembro e vigora até ao dia 30 de abril de 2022, sem prejuízo da sua eventual prorrogação.
Artigo 9.º — Entrada em vigor e vigência
AlteradoVersão 5Vigente desde: 29/03/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 5Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2022
Portaria n.º 129/2022 - 1.ª Série(28/03/2022)
Alterado
Em vigor de 01/03/2022 a 28/03/2022
Portaria n.º 105/2022 - 1.ª Série(28/02/2022)
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Em vigor de 28/01/2022 a 28/02/2022
Portaria n.º 57/2022 - 1.ª Série(27/01/2022)
Comparar com a versão em vigorAlterado
Em vigor de 22/12/2021 a 27/01/2022
Portaria n.º 312-A/2021 - 1.ª Série(21/12/2021)
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