A presente portaria entra imediatamente em vigor.
Em 12 de agosto de 2019.
O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho. - O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
192019
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/08/2019
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Em vigor desde 12/08/2019