São revogadas a Portaria n.º 1300/2006, de 14 de setembro, a Portaria n.º 740/2009, de 10 de julho, e a Portaria n.º 999/2009, de 8 de setembro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/11/2021
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Em vigor desde 19/11/2021