A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 7 de agosto de 2023.
A Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
Republicação da Portaria n.º 38-A/2023, de 2 de fevereiro