Art.º 2 · Portaria n.º 257/2005 — Estrutura

1 -A DGCI dispõe de serviços centrais e serviços periféricos regionais e locais.
2 -Os serviços periféricos regionais são designados por direcções de finanças e existem em cada um dos distritos do continente e três na Região Autónoma dos Açores, situadas em Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada.
3 -As direcções de finanças situadas na Região Autónoma dos Açores dispõem da seguinte competência territorial:
1. a)Direcção de Finanças de Angra do Heroísmo: ilhas de Graciosa, São Jorge e Terceira;
2. b)Direcção de Finanças da Horta: ilhas do Corvo, Faial, Flores e Pico;
3. c)Direcção de Finanças de Ponta Delgada: ilhas de Santa Maria e São Miguel.
4 -Os serviços periféricos locais são designados por serviços de finanças.

Artigo 2.º — Estrutura