Art.º 33 · Portaria n.º 257/2005 — Relações internacionais - Direcção de Serviços das Relações Internacionais (DSRI)

1 -A área de apoio das relações internacionais é atribuída à Direcção de Serviços das Relações Internacionais (DSRI).
2 -Sem prejuízo das competências próprias das restantes unidades orgânicas da DGCI, incumbe à DSRI:
1. a)A proposta de medidas legislativas e regulamentares, designadamente as que visem a transposição das directivas comunitárias em matéria de assistência mútua entre as administrações fiscais;
2. b)A elaboração de estudos, trabalhos técnicos e pareceres nas áreas da sua competência;
3. c)A sistematização das decisões administrativas e a elaboração de instruções visando uniformizar a aplicação das normas fiscais e os procedimentos dos serviços;
4. d)A concepção e desenvolvimento das aplicações informáticas respeitantes a procedimentos e ao tratamento de dados no âmbito das relações fiscais internacionais;
5. e)Participar na negociação de acordos bilaterais entre as autoridades competentes em matéria de assistência mútua administrativa e dos protocolos de operacionalização das convenções destinadas a evitar a dupla tributação, bem como integrar os grupos de acompanhamento técnico que, nesse âmbito, sejam constituídos;
6. f)Concepção das declarações, impressos e formulários aplicáveis em matéria de relações fiscais internacionais;
7. g)Instruir, em articulação com a área da cobrança tributária, os processos de reembolso a não residentes, ao abrigo e em execução das convenções internacionais em matéria tributária;
8. h)Certificar a residência fiscal de acordo e para efeitos de aplicação das convenções internacionais em matéria tributária;
9. i)Assegurar, em articulação com a área de inspecção tributária, a troca de informações no quadro dos instrumentos previstos nas convenções internacionais em matéria fiscal e no direito comunitário;
10. j)Participar, em articulação com a área de inspecção tributária, em acções de cooperação internacional no âmbito da prevenção da evasão e fraude fiscal;
11. l)Participar em acções no âmbito da União Europeia, OCDE e outros organismos internacionais, incluindo a representação nacional nas diferentes comissões e grupos de trabalho constituídos no seio das referidas entidades no domínio da cooperação administrativa e da assistência mútua;
12. m)Colaborar nas acções relacionadas com processos de pré-contencioso e contencioso comunitários;
13. n)Promover a adopção de medidas que visem a aplicação interna do direito comunitário;
14. o)Assegurar, em articulação com outras unidades orgânicas, o procedimento amigável com as autoridades competentes dos Estados Contratantes, no quadro das convenções bilaterais sobre matéria fiscal e da convenção de arbitragem (n.º 90/436/CEE, de 23 de Julho);
15. p)Colaborar na estimativa da base de recursos próprios a transmitir anualmente à União Europeia;
16. q)Realizar estudos sobre as consequências a nível da receita decorrente de alterações legislativas de iniciativa nacional ou comunitária;
17. r)Acompanhar as visitas de missões comunitárias a Portugal no domínio dos recursos próprios comunitários.

Artigo 33.º — Relações internacionais - Direcção de Serviços das Relações Internacionais (DSRI)

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