Art.º 6 · Portaria n.º 257/2005 — Gestão tributária do imposto sobre o valor acrescentado - Direcção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado (DSIVA)

1 -A área operativa da gestão tributária do imposto sobre o valor acrescentado é atribuída à Direcção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado (DSIVA).
2 -Incumbe à DSIVA executar os procedimentos relativos à gestão do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), designadamente:
1. a)O estudo, concepção e proposta de medidas legislativas e regulamentares;
2. b)A sistematização das decisões administrativas e a elaboração de instruções visando uniformizar a aplicação das normas fiscais e os procedimentos dos serviços;
3. c)Participar na concepção e actualização de modelos declarativos;
4. d)A participação, em colaboração com outras unidades orgânicas, nas comissões e grupos de trabalho no âmbito das actividades da União Europeia;
5. e)Participar em acções no âmbito das actividades da União Europeia, incluindo a representação nacional nas diferentes comissões e grupos de trabalho constituídos no seio das referidas entidades;
6. f)Promover a adopção de medidas que visem a aplicação interna do direito comunitário;
7. g)A proposta de aplicações informáticas relacionadas com a administração do imposto;
8. h)A elaboração de pareceres e de estudos técnicos e estatísticos;
9. i)A apreciação de recursos hierárquicos e de procedimentos de revisão oficiosa de actos tributários.

Artigo 6.º — Gestão tributária do imposto sobre o valor acrescentado - Direcção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado (DSIVA)