Incumbe à Direcção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI) executar os procedimentos relativos à gestão do imposto municipal sobre imóveis (IMI), designadamente:
- a)O estudo, concepção e proposta de medidas legislativas e regulamentares;
- b)A sistematização das decisões administrativas e a elaboração de instruções visando uniformizar a aplicação das normas fiscais e os procedimentos dos serviços;
- c)A concepção e actualização de modelos declarativos;
- d)A validação central do conteúdo das declarações;
- e)O controlo da liquidação;
- f)A proposta de aplicações informáticas relacionadas com a administração do imposto e das respectivas actualizações;
- g)A elaboração de pareceres e de estudos técnicos e estatísticos;
- h)A apreciação de recursos hierárquicos e de procedimentos de revisão oficiosa de actos tributários;
- i)Controlar a recolha dos elementos necessários à organização e conservação das matrizes prediais;
- j)Emitir parecer sobre pedidos de isenção e outros benefícios fiscais.