Art.º 23 · Portaria n.º 257/2012 — Organização, funcionamento e competências dos NLI

1 -Os NLI são estruturas operativas de composição plurissectorial, que funcionam em permanência, por forma a assegurar o acompanhamento do contrato de inserção no respetivo âmbito territorial.
2 -Os núcleos executivos dos NLI funcionam em permanência por forma a dar cumprimento às competências atribuídas e assegurar a execução e o desenvolvimento do RSI.
3 -Compete ao coordenador do NLI, designadamente:
1. a)Dirigir as reuniões e coordenar a sua atividade;
2. b)Convocar as entidades que integram o NLI para as reuniões e fixar a respetiva ordem de trabalhos;
3. c)Solicitar às entidades competentes a obtenção dos elementos e informações necessárias ao desenvolvimento da atividade do NLI;
4. d)Acompanhar a execução das deliberações do NLI, bem como efetuar a sua supervisão técnica;
5. e)Promover, quando necessário, a constituição de grupos de trabalho com a participação de outras entidades e ou pessoal de reconhecida capacidade técnico-profissional;
6. f)Coordenar a elaboração do plano de ação anual e respetivo relatório sobre a atividade desenvolvida;
7. g)Designar o representante do NLI no Conselho Local de Ação Social.
4 -No âmbito da celebração e acompanhamento do contrato de inserção, o NLI:
1. a)Aprova o contrato de inserção apresentado pelo técnico gestor do processo;
2. b)Colabora na elaboração do relatório social a que se refere o artigo 16.º;
3. c)Organiza os meios necessários à execução dos contratos de inserção;
4. d)Acompanha a execução do contrato de inserção, incluindo as alterações que se revelem necessárias nos termos do artigo 19.º
5 -O NLI colabora com a câmara municipal na elaboração do plano de ação anual e do relatório sobre a atividade desenvolvida, bem como elabora relatórios intercalares por solicitação da câmara municipal.
6 -Sem prejuízo do previsto nos n.os 2 e 3, sob proposta do coordenador, os membros do NLI aprovam, no prazo de 30 dias após o prazo referido no n.º 3 do artigo anterior, designadamente as regras de funcionamento, os circuitos de informação, bem como os termos de articulação com as diversas entidades, dos quais é dado conhecimento aos serviços competentes da segurança social, preferencialmente por correio eletrónico.

Artigo 23.º — Organização, funcionamento e competências dos NLI

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