Saltar para o conteúdo principal

Artigo 31.º

Valor do rendimento social de inserção

Redação registada como em vigor em 15/02/2025.

Esta redação foi substituída em 14/02/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O valor do rendimento social de inserção corresponde a € 242,23, que corresponde a 46,36 % do indexante dos apoios sociais (IAS).
  2. 2 -Nos anos de 2022 e seguintes o valor do rendimento social de inserção é definido através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e solidariedade e segurança social.