Art.º 11 · Portaria n.º 257/2013 — Despesas elegíveis e não elegíveis

1 -Para efeitos de candidatura, as despesas elegíveis são estabelecidas pela EG nas normas complementares referidas no artigo 3.º, incluindo as despesas diretamente relacionadas com a execução do projeto, nomeadamente com:
1. a)Comunicação e publicidade;
2. b)Realização e participação em eventos;
3. c)Material promocional;
4. d)Estudos de mercados e de avaliação;
5. e)Despesas do beneficiário;
6. f)Viagens e estadias;
7. g)Materiais, equipamentos e consumíveis;
8. h)Publicações e sua distribuição.
2 -Não são elegíveis, nomeadamente, as seguintes despesas:
1. a)O imposto sobre o valor acrescentado, exceto em relação aos beneficiários sujeitos ao regime de isenção ou integrados em regime misto;
2. b)As despesas bancárias.
3 -Os requisitos dos comprovativos das despesas para efeitos de pagamento do apoio são definidos pelo IFAP, I. P., através das normas complementares referidas no artigo 3.º.

Artigo 11.º — Despesas elegíveis e não elegíveis