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Artigo 11.º

Despesas elegíveis e não elegíveis

Redação registada como em vigor em 13/08/2013.

Esta redação foi substituída em 06/12/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos de candidatura, as despesas elegíveis são estabelecidas pela EG nas normas complementares referidas no artigo 3.º, incluindo as despesas diretamente relacionadas com a execução do projeto, nomeadamente com:
    1. a)Comunicação e publicidade;
    2. b)Realização e participação em eventos;
    3. c)Material promocional;
    4. d)Estudos de mercados e de avaliação;
    5. e)Despesas do beneficiário;
    6. f)Viagens e estadias;
    7. g)Materiais, equipamentos e consumíveis;
    8. h)Publicações e sua distribuição.
  2. 2 -Não são elegíveis, nomeadamente, as seguintes despesas:
    1. a)O imposto sobre o valor acrescentado, exceto em relação aos beneficiários sujeitos ao regime de isenção ou integrados em regime misto;
    2. b)As despesas bancárias.
  3. 3 -Os requisitos dos comprovativos das despesas para efeitos de pagamento do apoio são definidos pelo IFAP, I. P., através das normas complementares referidas no artigo 3.º.