Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º

Comunicações obrigatórias

Redação registada como em vigor em 13/08/2013.

Esta redação foi substituída em 06/12/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os beneficiários ficam obrigados a apresentar à EG informação periódica relativa à execução do projeto, nos prazos e condições que forem definidos para o efeito nas normas complementares de aplicação, previstas no artigo 3.º.
  2. 2 -Os beneficiários devem transmitir à EG, até 15 de junho de cada ano, uma estimativa das despesas a apresentar ao IFAP, I. P., para pagamento de apoio até 15 de outubro seguinte, para efeitos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de junho.