Artigo 17.º

Modificações ao projeto

Redação registada como em vigor em 13/08/2013.

Esta redação foi substituída em 27/06/2015. Ver a versão consolidada

1 -Qualquer modificação relevante ao conteúdo dos projetos deve ser solicitada pelo beneficiário à EG para que possa ser apreciada, acompanhada de justificação que comprove que a modificação contribui de forma mais eficaz para atingir os objetivos do projeto.
2 -A decisão da EG é comunicada ao IFAP, I. P., e ao beneficiário.
3 -Os beneficiários apenas podem apresentar ao IFAP, I. P., pedido de pagamento que inclua despesas relacionadas com uma modificação ao projeto após a decisão e comunicação referida no número anterior.