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Artigo 3.º

Normas complementares de aplicação

Redação registada como em vigor em 13/08/2013.

Esta redação foi substituída em 06/12/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades intervenientes referidas no artigo anterior estabelecem as normas complementares de aplicação da presente portaria, de acordo com as respetivas competências.
  2. 2 -As normas complementares são publicitadas nas páginas eletrónicas do IVV, I. P., e do IFAP, I. P.