O disposto na presente portaria produz efeitos a partir de 8 de julho de 2019, data do início de funções da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Portel.
Em 14 de agosto de 2019.
A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
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