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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 19/11/2021.

Esta redação foi substituída em 16/02/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente portaria regulamenta os seguintes aspetos do procedimento de injunção em matéria de arrendamento, previsto no artigo 15.º-T do Novo Regime de Arrendamento urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e regulado no Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de maio:
    1. a)Forma de apresentação do requerimento de injunção em matéria de arrendamento (IMA), do requerimento de oposição à injunção e dos demais requerimentos;
    2. b)Tramitação eletrónica do procedimento;
    3. c)Forma de realização de comunicações e notificações;
    4. d)Disponibilização do título executivo ao requerente;
    5. e)Modo de designação, substituição e destituição do agente de execução;
    6. f)Regime de honorários e despesas do agente de execução;
    7. g)Formas de pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de IMA;
    8. h)Formas de consulta do procedimento.
  2. 2 -São aprovados em anexo à presente portaria os modelos do requerimento de IMA e do requerimento de oposição à injunção, que se encontram disponíveis na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt.