A presente portaria entra em vigor a 30 de novembro de 2021.
Artigo 18.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 16/02/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 16/02/2024
Original
Em vigor de 19/11/2021 a 15/02/2024
A presente portaria entra em vigor a 30 de novembro de 2021.
Versão 2
Revogado desde 16/02/2024
Em vigor de 19/11/2021 a 15/02/2024