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Portaria n.º 258/2012
Artigo 10.º
·
Norma revogatória
Revogado
São revogadas:
a)
A Portaria n.º 360/2007, de 30 de março;
b)
A Portaria n.º 382/2007, de 30 de março.
Anterior
Artigo 9.º
· Equipas multidisciplinares
Seguinte
Artigo 11.º
· Entrada em vigor
Painel