São revogadas:
- a)A Portaria n.º 360/2007, de 30 de março;
- b)A Portaria n.º 382/2007, de 30 de março.
Artigo 10.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 24/01/2026
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 24/01/2026
Portaria n.º 31-A/2026/1 - 1.ª Série(23/01/2026)
Original
Em vigor de 28/08/2012 a 23/01/2026