PortariaRevogado

Portaria n.º 258/2012

Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Educação

Artigo 1.ºRevogado

Estrutura nuclear da Direção-Geral da Educação

1 -A Direção-Geral da Educação, abreviadamente designada por DGE, estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:
1. a)Direção de Serviços do Júri Nacional de Exames;
2. b)Direção de Serviços de Desenvolvimento Curricular;
3. c)Direção de Serviços de Educação Especial e Apoios Socioeducativos;
4. d)Direção de Serviços de Projetos Educativos;
5. e)Direção de Serviços de Planeamento e Administração Geral;
6. f)[Revogada].
2 -As unidades referidas no número anterior são dirigidas por diretores de serviços, cargos de direção intermédia do 1.º grau.

Artigo 2.ºRevogado

Direção de Serviços do Júri Nacional de Exames

1 -À Direção de Serviços do Júri Nacional de Exames, abreviadamente designada por DSJNE, compete:
1. a)Coordenar e planificar a realização das provas finais, dos exames finais nacionais, dos exames a nível de escola equivalentes aos nacionais e das provas de exame de equivalência à frequência dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e provas de equivalência à frequência do ensino secundário e organizar a respetiva logística;
2. b)Estabelecer as normas técnicas para correção e classificação das provas finais, dos exames nacionais, dos exames a nível de escola equivalentes aos nacionais e das provas de exame de equivalência à frequência dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, bem como as referentes à reapreciação e reclamação das mesmas provas;
3. c)Promover os mecanismos de apoio à prestação de provas finais de ciclo e de exames finais nacionais por parte dos alunos com necessidades educativas especiais;
4. d)Definir os procedimentos relativos à realização das provas finais de ciclo, dos exames finais nacionais e à respetiva classificação;
5. e)Elaborar as orientações adequadas por forma a garantir a qualidade do processo de avaliação externa da aprendizagem;
6. f)Determinar a afixação das pautas nas escolas;
7. g)Disponibilizar os dados estatísticos e respetiva análise referentes à avaliação externa da aprendizagem;
8. h)Propor os normativos legais de suporte à realização das provas de avaliação externa;
9. i)Emitir parecer sobre as questões relativas ao processo de avaliação externa;
10. j)Validar as condições de acesso dos alunos à realização de provas finais de ciclo e de exames finais nacionais e consequente certificação dos seus currículos;
11. k)Decidir sobre situações imprevistas ocorridas em qualquer das chamadas ou fases dos exames;
12. l)Elaborar um relatório no final de cada ano escolar de apreciação do processo de inscrição, realização, classificação, reapreciação e reclamação de exames, bem como do respetivo sistema de informação;
13. m)Desenvolver durante o processo de realização de provas de avaliação externa os procedimentos adequados para garantir a segurança, a confidencialidade e a equidade nas provas, quando necessário em articulação com o Gabinete de Avaliação Educacional;
14. n)Colaborar com o Gabinete de Avaliação Educacional na definição de critérios relativos à formação de professores no domínio da avaliação das aprendizagens;
15. o)Assegurar a colaboração com o Gabinete de Avaliação Educacional no processo da avaliação das aprendizagens, garantindo a coerência entre currículo e avaliação.
2 -O diretor de serviços do Júri Nacional de Exames é, por inerência, o presidente do Júri Nacional de Exames.

Artigo 3.ºRevogado

Direção de Serviços de Desenvolvimento Curricular

À Direção de Serviços de Desenvolvimento Curricular, abreviadamente designada por DSDC, compete:

a)Desenvolver o estudo sobre os currículos, os programas das disciplinas e as orientações relativas às áreas curriculares e às áreas curriculares não disciplinares e propor a respetiva revisão, em coerência com os objetivos do sistema educativo;
b)Desenvolver estudos sobre a organização pedagógica das escolas, propondo as medidas para a respetiva reorganização;
c)Coordenar, acompanhar e propor orientações, em termos científico-pedagógicos e didáticos, para as atividades da educação pré-escolar e escolar, abrangendo as respetivas modalidades de educação especial e de ensino à distância, incluindo as escolas portuguesas no estrangeiro e de ensino do português no estrangeiro, em articulação com o serviço do Ministério dos Negócios Estrangeiros responsável pela gestão da respetiva rede;
d)Identificar as necessidades de equipamentos educativos e de material didático, incluindo manuais escolares, e assegurar as condições para a respetiva avaliação e certificação;
e)Conceber e documentar os termos de referência da qualidade, caracterização e normalização dos equipamentos básicos e do mobiliário dos estabelecimentos de educação e de ensino, em articulação com a Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares;
f)Conceber, coordenar e acompanhar o desenvolvimento, em termos pedagógicos e didáticos, da educação artística genérica;
g)Conceber os termos de referência para a formação inicial, contínua e especializada do pessoal docente e contribuir, em articulação com a Direção-Geral da Administração Escolar, para o planeamento das respetivas necessidades.

Artigo 4.ºRevogado

Direção de Serviços de Educação Especial e de Apoios Socioeducativos

À Direção de Serviços de Educação Especial e de Apoios Socioeducativos, abreviadamente designada por DSEEAS, compete:

a)Conceber orientações e instrumentos de suporte às escolas no âmbito da implementação e acompanhamento de respostas de educação especial e de apoio educativo, designadamente as de orientação escolar e profissional, de educação para a saúde e de ação social escolar;
b)Coordenar, acompanhar e propor medidas e orientações, em termos organizativos pedagógicos e didáticos, promotoras da inclusão e do sucesso educativo dos alunos com necessidades educativas especiais na educação pré-escolar e escolar na modalidade de educação especial nos ensinos público, particular, cooperativo e solidário, designadamente atividades de complemento e acompanhamento pedagógico;
c)Conceber e coordenar modalidades de intervenção precoce dirigidas a crianças com necessidades educativas especiais em articulação com os serviços competentes dos ministérios responsáveis pelas áreas da segurança social e da saúde;
d)Conceber, produzir e distribuir manuais escolares e outros materiais pedagógicos em formatos acessíveis, adaptados e em desenho universal;
e)Recolher e tratar a informação relevante respeitante à educação especial para efeitos de regulação e de monitorização das respostas educativas e de apoio educativo;
f)Assegurar a participação nas ações de natureza logística, operacional e de correção de provas adaptadas necessárias em matéria de avaliação externa de aprendizagens, em articulação com o Gabinete de Avaliação Educacional;
g)Identificar e planear a afetação de recursos diferenciados no quadro de uma avaliação compreensiva de necessidades;
h)Promover, conceber e acompanhar as medidas tendentes à utilização pedagógica das tecnologias de informação e de comunicação no âmbito da educação especial.

Artigo 5.ºRevogado

Direção de Serviços de Projetos Educativos

À Direção de Serviços de Projetos Educativos, abreviadamente designada por DSPE, compete:

a)Coordenar, acompanhar e propor orientações, em termos pedagógicos e didáticos, para a promoção do sucesso e a prevenção do abandono escolar;
b)Coordenar, acompanhar e propor orientações, em termos pedagógicos e didáticos, para as atividades de enriquecimento curricular;
c)Coordenar, acompanhar e propor orientações, em termos pedagógicos e didáticos, para as atividades do desporto escolar;
d)Conceber, desenvolver, acompanhar e avaliar iniciativas promotoras do sucesso educativo que contemplem, incluam e façam uso das tecnologias de informação e comunicação (TIC) nos estabelecimentos de ensino e de educação;
e)Conceber, desenvolver, acompanhar e avaliar outros projetos educativos que, pela sua natureza ou âmbito, se mostrem relevantes.

Artigo 6.ºRevogado

Direção de Serviços de Planeamento e Administração Geral

À Direção de Serviços de Planeamento e Administração Geral, abreviadamente designada por DSPAG, compete:

a)Elaborar instrumentos de planeamento, gestão, avaliação e controlo no âmbito da DGE;
b)Proceder à elaboração, ao acompanhamento e à gestão do orçamento da DGE, elaborando a respetiva conta de gerência;
c)Assegurar a gestão dos recursos humanos da DGE;
d)Assegurar, propondo e praticando as ações necessárias, o processamento e a liquidação das despesas e assegurar a gestão e o controlo contabilístico das receitas próprias da DGE;
e)Assegurar a gestão dos sistemas de informação e infraestruturas tecnológicas da DGE;
f)Apoiar a Unidade Ministerial de Compras no âmbito dos procedimentos tendentes à formação de contratos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços;
g)Desenvolver os procedimentos de contratação pública, fora do âmbito dos acordos-quadro, para garantir a atividade da DGE;
h)Prestar apoio logístico e financeiro ao Gabinete Coordenador da Rede de Bibliotecas Escolares, bem como à Comissão Interministerial de Apoio à Execução do Plano Nacional de Leitura;
i)Acompanhar a execução dos contratos celebrados e proceder à elaboração dos respetivos relatórios;
j)Organizar e manter atualizado o cadastro dos bens imóveis e o inventário dos bens móveis afetos à DGE, empreendendo as ações necessárias à sua preservação, conservação e valorização;
k)Assegurar a gestão do economato da DGE e gerir o respetivo parque de viaturas;
l)Assegurar o registo e a distribuição da correspondência e manter o arquivo geral.

Artigo 7.ºRevogado

Gabinete de Segurança Escolar

Ao Gabinete de Segurança Escolar, abreviadamente designada por GSE, compete:

a)Elaborar o plano de atividades anual;
b)Elaborar e proceder à implementação das medidas necessárias para combater situações de segurança e violência escolar;
c)Avaliar a capacidade do MEC para, atendendo aos recursos disponíveis, fazer face aos problemas diagnosticados;
d)Estabelecer prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da administração central ou descentralizadas, tendo em conta a avaliação e o diagnóstico efetuado nos termos das alíneas anteriores;
e)Conceber, implementar e desenvolver procedimentos de monitorização e acompanhamento em matéria de segurança escolar;
f)Proceder à monitorização dos sistemas de vigilância das escolas;
g)Promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança, garantindo a necessária articulação com o Programa Escola Segura;
h)Conceber instrumentos, procedimentos e recursos que visem ajudar a resolver os problemas identificados pelas escolas;
i)Realizar visitas e reuniões de trabalho nas escolas, em articulação com a Direção-Geral da Administração Escolar;
j)Organizar ações de formação específicas sobre segurança escolar no MEC, dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas;
k)Promover e assegurar a realização periódica de exercícios e simulacros, não só para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consciencialização da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e acompanhar o cumprimento do plano de emergência das escolas;
l)Manter uma permanente articulação e cooperação com as estruturas conexas em matéria de segurança escolar nas escolas, designadamente com o Programa Escola Segura;
m)Acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução noutros países.

Artigo 8.ºRevogado

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGE é fixado em sete.

Artigo 9.ºRevogado

Equipas multidisciplinares

É fixada em três a dotação máxima de equipas multidisciplinares.

Artigo 10.ºRevogado

Norma revogatória

São revogadas:

a)A Portaria n.º 360/2007, de 30 de março;
b)A Portaria n.º 382/2007, de 30 de março.

Artigo 11.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 2.ºRevogado

Direção de Serviços do Júri Nacional de Exames

1 -À Direção de Serviços do Júri Nacional de Exames, abreviadamente designada por DSJNE, compete:
1. a)Coordenar e planificar a realização das provas finais, dos exames finais nacionais, dos exames a nível de escola equivalentes aos nacionais e das provas de exame de equivalência à frequência dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e provas de equivalência à frequência do ensino secundário e organizar a respetiva logística;
2. b)Estabelecer as normas técnicas para correção e classificação das provas finais, dos exames nacionais, dos exames a nível de escola equivalentes aos nacionais e das provas de exame de equivalência à frequência dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, bem como as referentes à reapreciação e reclamação das mesmas provas;
3. c)Promover os mecanismos de apoio à prestação de provas finais de ciclo e de exames finais nacionais por parte dos alunos com necessidades educativas especiais;
4. d)Definir os procedimentos relativos à realização das provas finais de ciclo, dos exames finais nacionais e à respetiva classificação;
5. e)Elaborar as orientações adequadas por forma a garantir a qualidade do processo de avaliação externa da aprendizagem;
6. f)Determinar a afixação das pautas nas escolas;
7. g)Disponibilizar os dados estatísticos e respetiva análise referentes à avaliação externa da aprendizagem;
8. h)Propor os normativos legais de suporte à realização das provas de avaliação externa;
9. i)Emitir parecer sobre as questões relativas ao processo de avaliação externa;
10. j)Validar as condições de acesso dos alunos à realização de provas finais de ciclo e de exames finais nacionais e consequente certificação dos seus currículos;
11. k)Decidir sobre situações imprevistas ocorridas em qualquer das chamadas ou fases dos exames;
12. l)Elaborar um relatório no final de cada ano escolar de apreciação do processo de inscrição, realização, classificação, reapreciação e reclamação de exames, bem como do respetivo sistema de informação;
13. m)Desenvolver durante o processo de realização de provas de avaliação externa os procedimentos adequados para garantir a segurança, a confidencialidade e a equidade nas provas, quando necessário em articulação com o Gabinete de Avaliação Educacional;
14. n)Colaborar com o Gabinete de Avaliação Educacional na definição de critérios relativos à formação de professores no domínio da avaliação das aprendizagens;
15. o)Assegurar a colaboração com o Gabinete de Avaliação Educacional no processo da avaliação das aprendizagens, garantindo a coerência entre currículo e avaliação.
2 -O diretor de serviços do Júri Nacional de Exames é, por inerência, o presidente do Júri Nacional de Exames.