Artigo 10.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 28/08/2012.

Esta redação foi substituída em 24/01/2026. Ver a versão consolidada

São revogadas:

a)A Portaria n.º 360/2007, de 30 de março;
b)A Portaria n.º 382/2007, de 30 de março.