- 1 -Para gestão dos Programas de Apoio Financeiro (PAF) é criada uma plataforma informática, denominada Sistema Integrado de Programas de Apoio Financeiro em Saúde (SIPAFS) sob a coordenação da Direção-Geral da Saúde, com acesso seletivo pelas entidades financiadoras.
- 2 -A Direção-Geral da Saúde pode estabelecer protocolos de colaboração com as outras entidades financiadoras para prosseguir com o funcionamento do SIPAFS.
Artigo 6.º — Gestão dos Programas de Apoio Financeiro
Vigente desde: 13/08/2013
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