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Portaria n.º 258/2016
Artigo 4.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 30/09/2016
É revogada a Portaria n.º 155/2015, de 28 de maio.
Anterior
Artigo 3.º
· Liquidação das taxas de terminal
Seguinte
Artigo 5.º
· Produção de efeitos
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