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Portaria n.º 258/2016
Artigo 5.º
·
Produção de efeitos
Em vigor desde 30/09/2016
A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.
Anterior
Artigo 4.º
· Norma revogatória
Seguinte
Artigo 6.º
· Entrada em vigor
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