A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d'Oliveira Martins, em 26 de setembro de 2016.
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/09/2016
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Em vigor desde 30/09/2016