Art.º 11 · Portaria n.º 258/2017 — Contratos

1 -O apoio aos projetos é formalizado em contrato escrito a celebrar entre o promotor e a comissão executiva, de acordo com minuta-tipo, aprovada por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia.
2 -Do contrato devem constar, nomeadamente os seguintes elementos:
1. a)A identificação do beneficiário e a designação do projeto que é objeto de apoio;
2. b)Os objetivos, a caracterização das ações previstas, os respetivos prazos de realização e o resultado a alcançar pelo projeto;
3. c)O custo total da operação e o montante do apoio concedido, com a identificação e quantificação dos custos a incorrer;
4. d)A identificação da conta bancária específica do beneficiário, para efeitos de pagamentos;
5. e)A especificação das consequências de eventuais incumprimentos, incluindo a rescisão;
6. f)As disposições para recuperar os montantes indevidamente pagos, incluindo a aplicação de juros de mora e de juros compensatórios;
7. g)O plano e prazos de pagamento.

Artigo 11.º — Contratos