Art.º 13 · Portaria n.º 258/2017 — Incumprimento e rescisão contratual

1 -O contrato pode ser objeto de rescisão unilateral pela comissão executiva, em caso de:
1. a)Não cumprimento, pelo beneficiário, de obrigações estabelecidas no contrato;
2. b)Não cumprimento das obrigações legais e fiscais do beneficiário;
3. c)Prestação de informações falsas sobre a situação do beneficiário ou viciação de quaisquer dados fornecidos à comissão executiva, designadamente na candidatura, no relatório anual de progresso ou quaisquer outros documentos relativos ao projeto ou beneficiários que se destinem a suportar decisões daquele órgão.
2 -A rescisão do contrato referida no número anterior implica a devolução, total ou parcial, do apoio financeiro recebido, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da receção da notificação de rescisão, findo o qual são acrescidos de juros de mora à taxa em vigor para as dívidas ao Estado.
3 -Sempre que sejam detetados montantes indevidamente pagos ou não justificados, a comissão executiva deve acionar os mecanismos necessários à sua restituição.

Artigo 13.º — Incumprimento e rescisão contratual