Art.º 5 · Portaria n.º 258/2017 — Vinculação do Fundo

1 -O Fundo vincula-se:
1. a)Pela assinatura de dois membros da comissão executiva, sendo uma delas a do respetivo presidente ou de quem o substitua;
2. b)Pela assinatura de um dos membros da comissão executiva, quando haja delegação no mesmo de competências para a prática do ato em causa;
3. c)Pela assinatura de mandatário constituído, no âmbito do correspondente mandato.
2 -Os atos de mero expediente podem ser assinados apenas por um membro da comissão executiva ou por mandatário com poderes para o efeito.

Artigo 5.º — Vinculação do Fundo