Artigo 16.º — Sanções

RevogadoVersão 2Vigente desde: 27/09/2024

1 -Qualquer irregularidade no cumprimento do estipulado no artigo 14.º pode determinar:
1. a)A inelegibilidade da candidatura a programas ou a outros apoios do IPDJ, I. P., pelo período de um ano;
2. b)A responsabilidade civil e criminal que ao caso couber, nos termos gerais de direito aplicáveis.
2 -Compete ao Conselho Diretivo do IPDJ, I. P., aplicar as sanções que sejam devidas.

Histórico de Alterações

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Versão 2

Revogado desde 27/09/2024

Original

Em vigor de 19/08/2019 a 26/09/2024