PortariaRevogado

Portaria n.º 258/2019

Cria o Programa «Cuida-te +» e aprova o respetivo Regulamento

Criação do Programa «Cuida-te +»

É criado o programa «Cuida-te +», tendo como objeto a promoção da saúde e dos estilos de vida saudável junto dos jovens.

Artigo 2.ºRevogado

Regulamento do Programa «Cuida-te +»

É aprovado o Regulamento do Programa «Cuida-te +», publicado em anexo à presente Portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 3.ºRevogado

Gestão do Programa «Cuida-te +»

A gestão do Programa «Cuida-te +» é atribuída ao Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.).

Artigo 4.ºRevogado

Norma revogatória

1 -São revogadas a Portaria n.º 655/2008, de 25 de julho, que cria o programa CUIDA-TE, e a Portaria n.º 370-A/98, de 25 de março, que institui a linha telefónica para informação aos jovens nas áreas da educação sexual e do planeamento familiar.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o acompanhamento, a execução e a avaliação das medidas e projetos em curso à data da entrada em vigor da presente Portaria observam o regime previsto no Regulamento do Programa CUIDA-TE, aprovado pela Portaria n.º 655/2008, de 25 de julho.

Artigo 5.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.ºRevogado

Objeto

O Programa «Cuida-te +», adiante designado como Programa, visa a promoção da saúde juvenil e dos estilos de vida saudável.

Artigo 2.ºRevogado

Definições

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:

a)«Entidades organizadoras», as entidades que desenvolvam projetos em medidas do Programa e que se incluam numa das seguintes categorias:
1. i)Estabelecimentos de ensino básico, secundário ou superior;
2. ii)Associações e federações de associações de jovens inscritas no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ), salvaguardando o disposto no enunciado do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho;
3. iii)Organizações não-governamentais (ONG);
4. iv)Instituições particulares de solidariedade social (IPSS);
5. v)Outras entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, que prossigam os objetivos enquadrados nas áreas de intervenção do Programa;
6. vi)Autarquias locais.
b)«População-alvo estratégica», interventores intermediários que tenham um papel potencialmente influenciador na promoção de comportamentos benéficos para a saúde dos jovens, designadamente profissionais de saúde, profissionais de educação física e desporto, técnicos de juventude, profissionais de intervenção comunitária, dirigentes de associações de jovens e suas federações, famílias e pares como interventores.
c)«População-alvo final», cidadãos jovens, dos 12 aos 25 anos de idade, inclusive, particularmente indivíduos ou grupos em situação vulnerável ou de exclusão social.

Artigo 3.ºRevogado

Objetivos gerais

1 -O Programa visa:
1. a)Abordar os determinantes da saúde da população-alvo final, nomeadamente o acesso aos cuidados de saúde, a literacia em saúde e estilos de vida saudável, saúde mental, a alimentação, a atividade física e desportiva, os comportamentos aditivos e a sexualidade;
2. b)Promover os fatores de proteção e reduzir os fatores de risco de doenças relacionadas com estilos de vida junto da população-alvo final;
3. c)Adotar uma perspetiva compreensiva face à saúde juvenil, visando vários domínios da vida da população-alvo final, envolvendo múltiplos parceiros, nomeadamente famílias, pares, escolas e comunidades.

Artigo 4.ºRevogado

Áreas de intervenção

Constituem áreas de intervenção do Programa:

a)A sensibilização, a informação e o aconselhamento, junto da população-alvo final, acerca das seguintes temáticas:
1. i)Alimentação e atividades física e desportiva;
2. ii)Comportamentos aditivos;
3. iii)Saúde sexual e reprodutiva;
4. iv)Saúde mental.
b)A capacitação da população-alvo estratégica.

Capítulo II - Operacionalização do Programa

Artigo 5.ºRevogado

Deveres do IPDJ, I. P.

1 -Compete ao IPDJ, I. P., a operacionalização, a divulgação, a disponibilização da informação e dos conteúdos referentes ao Programa e o acompanhamento da execução das atividades inerentes às suas medidas.

Artigo 6.ºRevogado

Medidas

1 -São criadas, no âmbito do Programa, as seguintes medidas:
1. a)Medida 1: Atendimento personalizado;
2. b)Medida 2: Promoção da literacia em saúde.

Artigo 7.ºRevogado

Medida 1: Atendimento Personalizado

1 -A medida «Atendimento Personalizado» visa dar resposta às necessidades de aconselhamento e sensibilização da população-alvo final.
2 -A medida integra os seguintes dispositivos operacionais:
1. a)Dispositivo 1.1 - Unidades Móveis: Disponibilização de unidades móveis, devidamente apetrechadas, com vista à deslocação a locais onde se verifique a presença da população-alvo final em número significativo, tais como estabelecimentos de ensino, locais de diversão, mostras, feiras, festivais ou outras iniciativas similares, com os objetivos de sensibilizar e informar sobre temáticas relacionadas com a saúde global da população-alvo final, encaminhar e referenciar os destinatários do Programa para estruturas do Serviço Nacional de Saúde;
2. b)Dispositivo 1.2 - Gabinetes de Saúde Juvenil: Gabinetes equipados para prestar aconselhamento gratuito, anónimo e confidencial nas áreas de atuação do Programa, com os objetivos de deteção e intervenção precoces, encaminhamento e referenciação da população-alvo final do Programa para estruturas de saúde;
3. c)Dispositivo 1.3 - Atendimento não-presencial na área da saúde sexual e reprodutiva:
  1. i)Linha de atendimento telefónico gratuito, anónimo e confidencial, para informação, aconselhamento e referenciação na área da saúde sexual e reprodutiva;
  2. ii)Meios eletrónicos que assegurem o atendimento, o aconselhamento e o encaminhamento descrito na subalínea anterior.

Artigo 8.ºRevogado

Medida 2: Promoção da Literacia em Saúde

1 -A medida «Promoção da Literacia em Saúde» consiste na disponibilização proativa de informação e conhecimento na área da saúde juvenil.
2 -A medida engloba três dispositivos operacionais:
1. a)Dispositivo 2.1 - Saúde Juvenil em Portal: Disponibilização de uma secção no portal do IPDJ, I. P., englobando todas as valências do Programa e as suas iniciativas, disponibilizando conteúdos informativos sobre as principais áreas de intervenção do Programa;
2. b)Dispositivo 2.2 - Educação para a Saúde: Promoção de iniciativas que utilizem diversos métodos ativos de expressão, como é o caso do teatro, da expressão plástica, da música, do desporto ou da dança, no âmbito das áreas de intervenção do programa;
3. c)Dispositivo 2.3 - Capacitação: Promoção de ações de formação, no âmbito da intervenção preventiva, dirigidas especificamente às populações-alvo estratégicas do Programa.

Artigo 9.ºRevogado

Operacionalização dos dispositivos

1 -No âmbito do desenvolvimento e gestão dos dispositivos do Programa pode o IPDJ, I. P., suscitar a participação de outras entidades, com ou sem fins lucrativos, especialmente vocacionadas para a promoção da saúde, com reconhecida experiência de trabalho junto da população-alvo final a nível nacional, mediante a celebração de protocolos, acordos ou instrumentos de idêntica força vinculativa.
2 -Os dispositivos 1.1. e 1.2. são operacionalizados nos termos de protocolos a celebrar com as entidades parceiras vocacionadas para a promoção da saúde ou por adjudicação externa de serviços prestados por entidades com ou sem fins lucrativos, nos termos do Código dos Contratos Públicos, destinada a complementar ou a cobrir áreas geográficas onde tal se mostre necessário.
3 -O IPDJ, I. P., pode abrir candidaturas com vista ao desenvolvimento de projetos por Entidades Organizadoras nos dispositivos 1.1., 2.2. e 2.3., de acordo com o estipulado no Capítulo III deste regulamento.

Artigo 10.ºRevogado

Acompanhamento do Programa

1 -O IPDJ, I. P., envolverá as entidades organizadoras e parceiras do Programa no seu acompanhamento, disponibilizando questionários de avaliação periódicos e promovendo, sempre que necessário, reuniões para o efeito.
2 -O IPDJ, I. P., promoverá a articulação interministerial no acompanhamento do Programa, convidando as áreas governativas da Cidadania e Igualdade, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Saúde a participar:
1. a)No ajuste da intervenção às necessidades existentes, no âmbito do Programa;
2. b)Na emissão de pareceres e sugestões, propondo estudos e apresentando propostas de novas formas de cooperação;
3. c)Na definição e implementação de metodologias de monitorização e avaliação do Programa.

Capítulo III - Candidaturas

Artigo 11.ºRevogado

Candidaturas das Entidades Organizadoras

1 -Podem candidatar-se, através de plataforma informática, para o desenvolvimento de projetos no âmbito dos dispositivos 1.1 e aos dispositivos 2.2 e 2.3 do Programa, as entidades organizadoras, tal como se encontram definidas na alínea a) do artigo 2.º do presente Regulamento.
2 -A apresentação de candidaturas aos dispositivos referidos no número anterior é efetuada através de aplicação eletrónica própria, até 30 dias úteis antes da data prevista para o início da sua realização.
3 -O IPDJ, I. P., define, anualmente, por despacho do Conselho Diretivo:
1. a)A data estabelecida para a apresentação, seleção e aprovação de candidaturas;
2. b)O número limite de candidaturas a selecionar por entidade organizadora.
4 -Do formulário de candidatura devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade organizadora;
2. b)Identificação, caracterização e abrangência das populações-alvo estratégica e final;
3. c)Identificação da área geográfica de intervenção;
4. d)Outros elementos que contribuam para a apreciação das candidaturas apresentadas, mediante solicitação do IPDJ, I. P.

Artigo 12.ºRevogado

Avaliação das candidaturas

1 -Os critérios e a respetiva ponderação para a avaliação das candidaturas são definidos, anualmente, mediante deliberação do Conselho Diretivo do IPDJ, I. P., tendo por base os seguintes fatores:
1. a)Adequação dos dispositivos a que se candidatam às necessidades que identificam;
2. b)Potencial de disseminação da intervenção junto das populações-alvo estratégica e final;
3. c)Abrangência do universo de beneficiários;
4. d)Critérios sociodemográficos;
5. e)Tipologia da entidade organizadora.

Artigo 13.ºRevogado

Aprovação das candidaturas

A aprovação das candidaturas é da competência do Conselho Diretivo do IPDJ, I. P.

Artigo 14.ºRevogado

Deveres das Entidades Organizadoras

São deveres das entidades organizadoras com candidaturas aprovadas:

a)Executar os projetos aprovados;
b)Publicitar, em todos os materiais físicos ou digitais produzidos no âmbito dos projetos em causa, o Programa e o IPDJ, I. P., através dos meios de divulgação e de comunicação de que dispõe a entidade;
c)Sempre que solicitado, facultar ao IPDJ, I. P., todas as informações e os meios necessários para o acompanhamento das candidaturas, disponibilizando o acesso aos locais de execução das mesmas;
d)Dar prévio conhecimento ao IPDJ, I. P., de eventuais alterações à planificação inicial da atividade;
e)Apresentar ao IPDJ, I. P., no prazo máximo de 20 dias úteis após a conclusão da atividade, o relatório da sua monitorização e avaliação, em formulário próprio disponível na plataforma informática.

Artigo 15.ºRevogado

Competências do IPDJ, I. P.

1 -Compete ao IPDJ, I. P., enquanto entidade gestora do Programa:
1. a)Acompanhar a execução das ações no âmbito do Programa, podendo, para tal, aceder aos locais da respetiva realização;
2. b)Solicitar às entidades organizadoras todas as informações que sejam tidas por necessárias para o acompanhamento da execução das atividades;
3. c)Cancelar atividades em curso, desde que se verifique grave ou reiterado incumprimento pela entidade organizadora das normas legais ou regulamentares aplicáveis;
4. d)Avaliar, anualmente, a execução do Programa.
2 -O cancelamento de atividades nos termos da alínea c) do número anterior tem lugar na sequência de um processo de averiguações sumário, instaurado e instruído pelo IPDJ, I. P., por forma escrita, com garantia do contraditório da entidade visada.
3 -O processo de averiguações sumário a que se refere o número anterior deve estar concluído no prazo máximo de dez dias úteis posteriores à respetiva instauração.
4 -O cancelamento de atividades a que se refere o presente artigo determina a impossibilidade de a entidade organizadora ser candidata a qualquer medida do Programa por um período de dois anos a contar da data de decisão.

Artigo 16.ºRevogado

Sanções

1 -Qualquer irregularidade no cumprimento do estipulado no artigo 14.º pode determinar:
1. a)A inelegibilidade da candidatura a programas ou a outros apoios do IPDJ, I. P., pelo período de um ano;
2. b)A responsabilidade civil e criminal que ao caso couber, nos termos gerais de direito aplicáveis.
2 -Compete ao Conselho Diretivo do IPDJ, I. P., aplicar as sanções que sejam devidas.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 17.ºRevogado

Financiamento do Programa

O financiamento do Programa fica condicionado à dotação orçamental anual definida pelo Conselho Diretivo do IPDJ, I. P.

Artigo 18.ºRevogado

Integração de lacunas

Todas as dúvidas e omissões do presente Regulamento são resolvidas por deliberação do Conselho Diretivo do IPDJ, I. P.

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Artigo 7.ºRevogado

Medida 1: Atendimento Personalizado

1 -A medida «Atendimento Personalizado» visa dar resposta às necessidades de aconselhamento e sensibilização da população-alvo final.
2 -A medida integra os seguintes dispositivos operacionais:
1. a)Dispositivo 1.1 - Unidades Móveis: Disponibilização de unidades móveis, devidamente apetrechadas, com vista à deslocação a locais onde se verifique a presença da população-alvo final em número significativo, tais como estabelecimentos de ensino, locais de diversão, mostras, feiras, festivais ou outras iniciativas similares, com os objetivos de sensibilizar e informar sobre temáticas relacionadas com a saúde global da população-alvo final, encaminhar e referenciar os destinatários do Programa para estruturas do Serviço Nacional de Saúde;
2. b)Dispositivo 1.2 - Gabinetes de Saúde Juvenil: Gabinetes equipados para prestar aconselhamento gratuito, anónimo e confidencial nas áreas de atuação do Programa, com os objetivos de deteção e intervenção precoces, encaminhamento e referenciação da população-alvo final do Programa para estruturas de saúde;
3. c)Dispositivo 1.3 - Atendimento não-presencial na área da saúde sexual e reprodutiva:
  1. i)Linha de atendimento telefónico gratuito, anónimo e confidencial, para informação, aconselhamento e referenciação na área da saúde sexual e reprodutiva;
  2. ii)Meios eletrónicos que assegurem o atendimento, o aconselhamento e o encaminhamento descrito na subalínea anterior.