A presente portaria entra em vigor no dia 2 de novembro de 2020.
A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, em 28 de outubro de 2020.
113690534
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/11/2020
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Em vigor desde 02/11/2020