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Artigo 7.º — Funcionamento

Vigente desde: 30/03/1991
  1. 1 -A CTM funciona em reuniões plenárias e sectoriais:
    1. a)As reuniões plenárias destinam-se à emissão do parecer final de cada processo;
    2. b)As reuniões plenárias são efectuadas pelo menos uma de 15 em 15 dias e as sectoriais sempre que necessário.
  2. 2 -A CTM articula-se funcionalmente com a Direcção de Serviços de Farmácias e Medicamentos, da Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos, a qual lhe distribui os processos para parecer, estabelecendo em conjunto um sistema de registo de entradas e saídas.
  3. 3 -Os processos com os respectivos pareceres assinados pelo menos pelo presidente e relator são entregues na Direcção de Serviços de Farmácias e Medicamentos.
  4. 4 -A execução das tarefas da CTM está sujeita ao cumprimento dos prazos estabelecidos legalmente.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/03/1991

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