- 1 -Para efeitos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, em cada edição do PEPAC-MNE, é assegurada uma quota de 5% da totalidade dos estágios a ser preenchida por pessoas portadoras de deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
- 2 -O processamento referido no artigo 2.º assegura o cumprimento da quota referida no número anterior em cada área de estágio.
Artigo 12.º — Candidatos portadores de deficiência
Vigente desde: 15/12/2014
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Em vigor desde 15/12/2014