Artigo 17.ºDuraçãoRedação registada como em vigor em 15/12/2014.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 23/12/2016. Ver a versão consolidadaO estágio tem a duração de 12 meses, não prorrogável.Versão consolidadaHistórico de versões