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Artigo 21.º

Avaliação e certificação dos estagiários

Redação registada como em vigor em 23/12/2016.

Esta redação foi substituída em 10/04/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros avaliar os estagiários.
  2. 2 -A avaliação dos estagiários é fundamentada e de acordo com as regras, as componentes e os critérios da avaliação definidos pelo INA, sob proposta do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos da alínea b) do artigo 23.º, tendo por base a realização de um relatório semestral e de um relatório final.
  3. 3 -As componentes referidas no número anterior integram obrigatoriamente os objetivos dos estágios e as competências individuais.
  4. 4 -Os resultados obtidos na avaliação são classificados numa escala de 0 a 20 valores.
  5. 5-Aos estagiários aprovados são entregues certificados comprovativos da frequência e aprovação final no estágio, de acordo com o modelo definido pelo INA nos termos da subalínea v) da alínea c) do artigo 23.º.
  6. 6 -Os certificados comprovativos da frequência e aprovação final no estágio são registados no sítio do PEPAC-MNE a que se refere o artigo anterior.
  7. 7 -Compete à Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros anexar ao certificado referido no número anterior uma descrição das atividades desenvolvidas e dos conhecimentos adquiridos.