Art.º 21 · Portaria n.º 259/2014 — Avaliação e certificação dos estagiários

1 -Compete ao Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros avaliar os estagiários.
2 -A avaliação dos estagiários é fundamentada e de acordo com as regras, as componentes e os critérios da avaliação definidos pela DGAEP, sob proposta do MNE, nos termos da alínea b) do artigo 23.º, tendo por base a realização de um relatório semestral e de um relatório final.
3 -As componentes referidas no número anterior integram obrigatoriamente os objetivos dos estágios e as competências individuais.
4 -Os resultados obtidos na avaliação são classificados numa escala de 0 a 20 valores.
5 -Aos estagiários que concluíram na íntegra o estágio PEPAC-MNE são entregues certificados comprovativos da frequência e aprovação final, de acordo com o modelo definido pela DGAEP nos termos da subalínea v) da alínea c) do artigo 23.º
6 -A entrega do certificado comprovativo da frequência e aprovação final está sujeita ao preenchimento da avaliação do estágio, de acordo com a alínea a) do n.º 8 do presente artigo, e devolução do passaporte especial, caso este tenha sido atribuído.
7 -Os certificados comprovativos da frequência e aprovação final no estágio são registados no sítio do PEPAC-MNE a que se refere o artigo anterior.
8 -No final do estágio, o estagiário entrega à entidade promotora, no prazo por esta definido, os seguintes relatórios:
1. a)Avaliação do estágio;
2. b)Inquérito de satisfação de vida em posto.

Artigo 21.º — Avaliação e certificação dos estagiários