A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
15 de abril de 2019. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. - 23 de janeiro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 11 de fevereiro de 2019. - O Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira.
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