Artigo 3.º

Redação registada como em vigor em 27/10/2022.

Esta redação foi substituída em 12/09/2025. Ver a versão consolidada

1 -A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República.
2 -A tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária em vigor previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de dezembro de 2021.